Documento legal

Política de Privacidade e Termos de Uso

Este documento reúne, em um único endereço, a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma Consultar RENAJUD, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

Última atualização: 29 de junho de 2026.

Identificação do controlador e do encarregado

A plataforma Consultar RENAJUD (consultarrenajud.com.br) é operada e tem como controlador dos dados pessoais Gabriel Valério, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 111.516, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados realizado por meio do serviço.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) — canal de contato para assuntos de privacidade e exercício de direitos: dpo@consultarrenajud.com.br. Suporte geral: suporte@consultarrenajud.com.br.

Parte I — Política de Privacidade

1. Objeto e abrangência

Esta Política descreve como coletamos, usamos, compartilhamos, armazenamos e protegemos dados pessoais tratados quando você utiliza a Consultar RENAJUD para consultar dados veiculares e restrições judiciais (RENAJUD) a partir de uma placa.

2. Dados que tratamos

a) Dados do solicitante (você): nome completo, e-mail, finalidade declarada da consulta, aceite dos termos, além de dados técnicos de navegação (endereço IP, data e hora, identificadores do dispositivo/sessão e registros de acesso). O pagamento é processado por instituição de pagamento autorizada (Pix); não armazenamos dados de cartão.

b) Dados objeto da consulta: a placa informada e os dados retornados pelas bases oficiais (SENATRAN/DENATRAN, incluindo o sistema RENAJUD), que podem conter informações do veículo, do proprietário/possuidor e de restrições judiciais (por exemplo: tipo de restrição, órgão judiciário, número de processo e tribunal). Esses dados, inclusive de terceiros, são tratados estritamente para atender à finalidade declarada pelo solicitante.

3. Finalidades do tratamento

• Prestar o serviço contratado: processar a consulta e gerar o relatório.
• Entregar o relatório por download e por e-mail ao solicitante.
• Processar o pagamento e prevenir fraudes e usos abusivos.
• Manter registros auditáveis da operação (finalidade declarada, data/hora, logs).
• Comunicar-se com você sobre o pedido e prestar suporte.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias e exercer direitos em processos.
• Medir o desempenho do site e de campanhas (analytics e publicidade).

4. Bases legais (art. 7º e art. 11 da LGPD)

O tratamento se apoia, conforme o caso, nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — prestação do serviço de consulta solicitado por você.
• Consentimento do titular (art. 7º, I) — quando você fornece seus dados, declara a finalidade e aceita estes termos.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) — quando a consulta se destina a instruir ou subsidiar tais procedimentos.
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX) — segurança da operação, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre ponderado com seus direitos.
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — incluindo a guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14).

5. Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas quando necessário, com:

• Fontes oficiais (SENATRAN/DENATRAN e o sistema RENAJUD), às quais a consulta é dirigida, com acesso realizado por meio de certificado digital, nos termos da legislação de trânsito.
• Instituição de pagamento autorizada, para processar o pagamento via Pix.
• Provedores de tecnologia (hospedagem, envio de e-mail e medição), que atuam como operadores, sob instrução e contrato.
• Autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.

6. Cookies e tecnologias de medição

Utilizamos cookies e identificadores para funcionamento do site e para mensurar conversões e campanhas (tag do Google Ads). Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador; isso pode afetar parte das funcionalidades.

7. Transferência internacional

Alguns operadores (hospedagem, e-mail e medição) podem tratar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias previstas no art. 33 da LGPD para assegurar nível adequado de proteção.

8. Retenção e eliminação

Mantemos os dados do pedido e os registros de acesso por até 5 (cinco) anos, para fins de auditoria, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e defesa em eventuais processos. Encerrada a finalidade e os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso, autenticação por certificado digital junto às fontes oficiais e registros auditáveis. Nenhum sistema é absolutamente imune; em caso de incidente relevante, adotaremos as providências e comunicações exigidas pela LGPD.

Parte II — Termos de Uso

1. Objeto

A Consultar RENAJUD oferece serviço de consulta de dados veiculares e de restrições judiciais (RENAJUD) a partir de uma placa, com entrega de relatório em PDF, mediante pagamento. O serviço consolida e apresenta informações obtidas de bases oficiais.

2. Cadastro e condições de uso

Para utilizar o serviço, você deve ser maior de 18 anos, fornecer dados verdadeiros e declarar uma finalidade lícita para a consulta. Você é responsável pelas informações que fornece e pelo uso que faz do relatório.

3. Pagamento e entrega

O preço vigente é informado no momento da contratação e pago via Pix. Após a confirmação do pagamento, o relatório é disponibilizado para download e enviado ao e-mail informado. Havendo falha na geração ou entrega do relatório, providenciaremos o reenvio ou o reembolso, conforme o caso.

4. Natureza e limitações do serviço

O relatório reflete os dados constantes nas bases oficiais no momento da consulta e pode estar sujeito a defasagem ou indisponibilidade da própria fonte. O relatório tem caráter informativo, não constitui certidão nem aconselhamento jurídico individualizado, e não substitui a verificação direta junto aos órgãos competentes quando esta for exigida.

5. Uso aceitável e responsabilidade do solicitante

A consulta deve ser utilizada exclusivamente para a finalidade lícita declarada. É vedado utilizar os dados para perseguição, constrangimento, discriminação, cobrança vexatória ou qualquer finalidade ilícita ou abusiva. O solicitante é responsável pela legitimidade da finalidade e pela existência de base legal para o tratamento dos dados de terceiros que requisitar.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por indisponibilidades das fontes oficiais, por decisões tomadas exclusivamente com base no relatório, ou por uso indevido das informações pelo solicitante.

7. Propriedade intelectual

A marca, o site, os textos e o layout da Consultar RENAJUD são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização. O relatório destina-se ao uso do solicitante para a finalidade declarada.

8. Alterações, lei aplicável e foro

Estes termos e a Política de Privacidade podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Direitos do titular e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados — inclusive a pessoa cujos dados constem do resultado de uma consulta — pode exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade e informação sobre o compartilhamento de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

Para exercer seus direitos, envie o pedido ao encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@consultarrenajud.com.br, com informações que permitam sua identificação. Responderemos nos prazos legais. Observe que o atendimento de alguns pedidos pode ser limitado por obrigações legais de guarda de registros.